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Como os dados pessoais e a coleta indiscriminada podem refletir na lucratividade sobre as vendas?


Em 1995, a precursora Diretiva Europeia 95/46/CE[1], atualmente superada pela GDPR[2], em seu art. 2º, já conceituava “dados pessoais” como “qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável”. Esse mesmo dispositivo prescrevia que “é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou social”.


Note-se que a informação pessoal é distinta das demais informações, pois possui vínculo direto e preciso com o indivíduo titular, ou seja, essa informação revela aspectos da sua individualidade, por exemplo seu nome e seu endereço residencial ou suas opiniões e dados referentes ao seu consumo[3]. Esse é um motivo para considerar que tais dados merecem tutela jurídica, pois têm como ponto central a própria pessoa e a sua personalidade. Com base nesse raciocínio, é possível enxergar que a tutela jurídica pretendida não protege o dado em si mesmo, mas sim a pessoa e a sua personalidade[4]. Nesse mesmo sentido, concorda Pierre Catala:

Mesmo que a pessoa em questão não seja a “autora” da informação, no sentido de sua concepção, ela é a titular legítima de seus elementos. Seu vínculo com o indivíduo é por demais estreito para que pudesse ser de outra forma. Quando o objeto dos dados é um sujeito de direito, a informação é um atributo da personalidade[5].

Segundo Bioni, “vivemos uma sociedade e uma economia que se orientam e se movimentam a partir desses signos verificadores do cidadão”. Se os dados referentes a cada indivíduo foram informados com veracidade, o agrupamento desses dados pode dizer com exatidão quem é exatamente aquele indivíduo[6], suas preferências, desejos, hábitos, gostos e etc. Formando-se então “dossiês digitais”[7] bastante fidedignos da pessoa, capaz de distingui-la de todas as demais, diante do grande agrupamento integralmente irreprisável de informações, mas também capaz de aproximá-la de diversos grupos e indivíduos, diante de informações pontuais analisadas fora do contexto macro da personalidade do indivíduo.


Como dito, necessário que esses dados sejam cópias fiéis da realidade pois, caso contrário, a identidade digital do indivíduo não vai corresponder às características próprias do indivíduo, isto é, sua personalidade real e sua personalidade digital não serão as mesmas. Por isso, frequentemente se justifica a inclusão dos dados pessoais na categoria de direitos da personalidade[8]. Destaca-se que a projeção precisa de uma pessoa é tão relevante que, em casos de inexatidão, de incompletude ou de desatualização, a pessoa titular da identidade digital tem o direito de exigir a correção dos dados para que a projeção de sua personalidade seja precisa, conforme disciplinado na LGPD[9], em seu art. 6º, V[10].


Porém, assim como uma informação inexata, incompleta ou desatualizada de um indivíduo pode representar danos a ele e à sua personalidade, há ainda o problema agravado, o da coleta de dados sem permissão do usuário. Trata-se de uma coleta desautorizada de dados porque não é feita às claras e a pessoa não tem acesso ao conteúdo que foi coletado referente a ela e, sendo assim, nem tampouco pode exigir a correção deste conteúdo.

Esta preocupação foi bem caracterizada pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ainda que em decisão[11] de 1995 que, considerando-se o decurso do tempo, poderia desabonar sua análise e sua fundamentação, mas de forma contrária, mostra-se que o cenário e as situações enfrentadas remontam anteriores aos anos 2000 e que de certa forma anunciaram um presságio, pois com certeza nos anos seguintes exacerbaram-se os seus efeitos e potencialidades, devido aos avanços tecnológicos incontestáveis.

A inserção de dados pessoais do cidadão em bancos de informações tem se constituído em uma das preocupações do Estado moderno, onde o uso da informática e a possibilidade de controle unificado das diversas atividades da pessoa, nas múltiplas situações de vida, permitem o conhecimento de sua conduta pública e privada, até nos mínimos detalhes, podendo chegar à devassa de atos pessoais, invadindo área que deveria ficar restrita à sua intimidade; ao mesmo tempo, o cidadão objeto dessa indiscriminada colheita de informações, muitas vezes, sequer sabe da existência de tal atividade, ou não dispõe de eficazes meios para conhecer o seu resultado, retificá-lo ou cancelá-lo. E assim como o conjunto dessas informações pode ser usado para fins lícitos, públicos e privados, na prevenção ou repressão de delitos, ou habilitando o particular a celebrar contratos com pleno conhecimento de causa, também pode servir, ao Estado ou ao particular, para alcançar fins contrários à moral ou ao Direito, como instrumento de perseguição política ou opressão econômica. A importância do tema cresce de ponto quando se observa o número imenso de atos da vida humana praticados através da mídia eletrônica ou registrados nos disquetes de computador.

A acertada decisão, que data mais de duas décadas, retrata uma realidade extremamente atual, que também já era palpável à época, e mais, reconhecia uma preocupação ainda presente nos dias de hoje, isto é, a violação de direitos decorrente da coleta indiscriminada de dados. Note-se que o problema é velho e conhecido, mas a solução realmente demorou a ser projetada, como veremos no próximo capítulo.


Retomando o raciocínio, nestes casos em que há a coleta de dados indiscriminada, ocorre a invasão da privacidade do titular desses dados, isso porque o tratamento que é realizado, muitas vezes, gera um perfil do titular sem sua permissão. Com esse perfil desautorizado, é possível ofertar ao indivíduo conteúdos direcionados, com alta aptidão de aprovação pelo usuário, estimulando assim o consumo, a formação ideológica e limitando a liberdade de escolha mediante oferta reduzida de possibilidades. Em contrapartida, não se desperdiçam tentativas e custos ao ofertar um conteúdo que, de acordo com as informações do perfil desautorizado, jamais seriam consumidas pelo usuário em questão. Além disso, ao deixar de ofertar ao indivíduo um conteúdo que ele supostamente não consumiria, a presunção perpetua-se e o conteúdo permanece oculto sem poder ser consumido.


Por exemplo, com base no perfil de um homem de 45 anos, solteiro, pós-graduado, classe média alta, sem filhos, muito provavelmente ele não compraria um curso online preparatório para o ENEM. Da mesma forma, é muito pouco provável que uma jovem de 17 anos, sem renda, estudante do ensino médio, morando com os pais, se interessaria pela propaganda de um escritório de contabilidade. Entretanto, observa-se que mesmo que o público não aparente ser adequado ao conteúdo, eventualmente o homem de 45 anos poderia estar em busca de ingressar em uma universidade federal para realizar uma segunda graduação desejada e, desta forma, um curso preparatório para o ENEM lhe seria de grande interesse para rememorar e aprender novamente diversos conteúdos do edital, após tantos anos desde a conclusão do ensino médio. Da mesma forma, a estudante de ensino médio, poderia eventualmente se interessar pelo escritório de contabilidade caso estivesse em dúvida sobre seu futuro profissional ou quisesse realizar um estágio de experiência antes de ingressar na faculdade. Ambos são cenários que consideram e avaliam diversas possibilidades, mas que ao mesmo tempo desconsideram outras menos prováveis e que, apesar de receberem um tratamento que as exclui, não são completamente inexistentes.


Conclui-se, portanto, que, pela ótica de quem oferta o conteúdo, conhecendo o público-alvo de determinado produto ou serviço e sabendo identificá-lo na sociedade, é possível concretizar a venda de um produto com muito mais assertividade e economia de recursos, que, por consequência lógica, serão traduzidos em maior lucratividade.

[1] UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995. Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Disponível em: https://eur- lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX%3A31995L0046. Acesso em: 04 set. 2019. [2] UNIÃO EUROPEIA. Regulamento no 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/?uri=celex%3A32016R0679. Acesso em: 20 jun. 2019. [3] DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law, Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 91-108, jul/dez. 2011. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315/658. Acesso em: 29 set. 2020. [4] MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 56. [5] CATALA, Pierre apud DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law, Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 91-108, jul/dez. 2011. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315/658. Acesso em: 29 set. 2020. [6] BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 55-56. [7] Expressão criada por Daniel J. Solove, cujo título da obra expressa a atribuição de uma nova identidade provinda dos dados pessoais. SOLOVE, Daniel. J. The digital person: technology and privacy in the information age. New York: New York University Press, 2004. p. 3. [8] “O ponto de realce, aqui, restringe-se à identidade como direito da personalidade, para que tenham as pessoas uma presença na sociedade e perante o Estado, e para que não se considerem simples quantidades ou números na ordem do gênero humano. Por isso, decorre do direito da personalidade o tratamento como uma individualidade, dentro de uma performance própria – ou um ser que se destaca, merecedor de respeito e titular de uma posição única”. RIZZARDO, Arnaldo apud BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 56. [9] BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm. Acesso em: 24 jun. 2020. [10] A própria LGPD disciplina em seus art. 6º, V, que em decorrência do princípio da qualidade dos dados, o cidadão titular tem o direito de exigir a correção: “qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento”. [11] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (Quarta Turma.). Recurso Especial. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE SEM FUNDO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, ART. 43, 1º, I. REsp nº 22.337/RS. Recorrente: Serasa S/A. Recorrido: Ladymir Eduardo Lautert. Relator(a): Min. Ruy Rosado de Aguiar. Brasília, 16 de agosto de 2005. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7204311/recurso-especial-resp-752135-rs-2005-0083236-3/inteiro-teor-12952844?ref=juris-tabs. Acesso em: 21 ago. 2020. p. 6119.

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