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Onde está o seu direito à privacidade e intimidade na internet?



O direito à privacidade, em sentido amplo, tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com o seguinte teor “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”[1] e pertence ao conjunto de direitos relativos à personalidade. Sua criação objetivou a proteção da vida privada de cada indivíduo contra invasões de terceiros, sejam estes particulares ou o próprio Estado.


Segundo Uadi Bulos, os direitos à intimidade e à privacidade representam uma limitação às intromissões abusivas de terceiros que, caso ocorram ainda assim, possibilita ao indivíduo lesado a indenização pelos danos sofridos[2].


Interessante observar que, apesar de haver positivação no ordenamento jurídico brasileiro quanto à proteção da intimidade e da vida privada, e inclusive viabilidade indenizatória, parece que quando estamos conectados na rede mundial de computadores regredimos a uma época anterior a essa positivação.


Isto porque ainda que ninguém esteja olhando e que a internet equivocadamente pareça ser “terra de ninguém”, os microfones dos aparelhos estão captando sons, as câmeras registram imagens, os seus passos estão registrados pelos aparelhos móveis, o seu histórico de navegação está armazenado, e tudo mais pode estar sendo gravado.


Por isso, as diversas tantas formas de utilização inapropriada das tecnologias, que hoje estão ao alcance da maioria das pessoas, possibilitam que a privacidade e a intimidade sejam invadidas à distância, sem a necessidade de que o transgressor se apresente fisicamente[3]. Em outras palavras, hoje a privacidade está muito mais exposta às violações e as formas que estas violações podem ocorrer são a cada dia transformadas e expandidas.


Por conta das novas formas de violação da privacidade e da modificação valorativa desta, o conceito de privacidade conhecido e utilizado atualmente já não é mais o mesmo conceito de privacidade que teve raízes históricas na antiguidade clássica[4]. Neste sentido, a noção de “privacidade” do fim do século XIX como o “direito a ser deixado só” não representa mais a realidade atual, segundo Stefano Rodotà.


Essa superação ocorreu porque antes a privacidade era enxergada pelo pêndulo “recolhimento” e “divulgação”, que atualmente dá lugar para a percepção de que a privacidade se traduz na possibilidade de cada indivíduo poder controlar as informações que lhe dizem respeito[5]. Não significa que este viés individualista está morto, mas hoje, os grupos e indivíduos almejam o poder de controle sobre a “disponibilização de informações, concorrendo assim para estabelecer equilíbrios sócio-políticos mais adequados”[6].


Nesse sentido, alguns regramentos jurídicos como a recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o já bastante conhecido Marco Civil da Internet (MCI), tentam tutelar o direito a privacidade e a intimidade de todos os usuários na internet. Esse tema, entretanto, ainda é bastante controverso inclusive nos tribunais, mas avançamos gradualmente no sentido de sedimentar a proteção de dados pessoais como um direito fundamental.


Para ler mais sobre o tema acesse nosso artigo relacionado:

https://www.diariodovarejo.com.br/post/a-sociedade-da-informa%C3%A7%C3%A3o-amea%C3%A7a-a-sua-privacidade

[1] BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa Brasileira. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: Planalto. www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 23 ago. 2020. [2] BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 68. [3] BARROS, Alice Monteiro de. Proteção à intimidade do empregado. 2.ed. São Paulo: LTr, 2009. [4] CANCELIER, Mikhail Vieira de Lorenzi. O Direito à Privacidade hoje: perspectiva histórica e o cenário brasileiro. Revista Sequência, Florianópolis, n. 76, p. 213-239, mai. 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S2177-70552017000200213&script=sci_abstract&tlng=pt#:~:text=CANCELIER%2C%20Mikhail%20Vieira%20de%20Lorenzi,(Florian%C3%B3polis)%20%5Bonline%5D.&text=De%20forma%20dedutiva%2C%20o%20trabalho,interpreta%C3%A7%C3%A3o%20pelo%20Supremo%20Tribunal%20Federal. Acesso em: 06 out. 2020. p. 213. [5] RODOTÁ, Stefano. A Vida na Sociedade da Vigilância: A privacidade hoje. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 23-29. [6] RODOTÁ, Stefano. A Vida na Sociedade da Vigilância: A privacidade hoje. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 24-25.

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